Anulada decisão que afastou poder familiar em razão de adoção à brasileira

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou sentença que destituía o poder familiar de mãe biológica e pai registral que haviam adotado uma criança de maneira irregular.

O afastamento do vínculo jurídico familiar havia se dado sob o fundamento de que, em face de adoção realizada em desconformidade aos parâmetros legais, a destituição seria a medida mais adequada para preservação da criança. O Juízo de primeiro grau havia determinado, ainda, que a menor (que vivia com o pai registral e outra mulher) fosse recolhida a um abrigo.

Entretanto, o Relator do recurso, que tramita em segredo judicial, afirmou não ser razoável retirar uma criança do convívio de seus guardiões de fato, desde o nascimento até os seis meses de vida, sem que ocorra estudo e acompanhamento com avaliação geral das condições psicológicas e sociais da mesma.

O Ministro Moura Ribeiro enfatizou a importância do estudo psicossocial como premissa básica que deve anteceder a determinação de destituição do poder familiar, devendo se aplicar a crianças em qualquer condição, até mesmo àquelas abandonadas em local público.  Trata-se de parte integrante do processo com contraditório e ampla defesa.

O voto do Relator foi acompanhado pelos demais Ministros da Terceira Turma do STJ que concluíram que a destituição do vínculo, não dispensa a necessidade de estudo aprofundado de cunho psicológico e social, mesmo quando comprovada a adoção irregular.

O Ministério Público deixou de comprovar existência de situação de risco e abandono, alegando apenas que a condição de pai biológico, declarada pelo pai registral, seria falsa. O Parquet teria citado de forma abstrata que a mãe não estaria preocupada com a menor, mas deixou de comprovar tal situação. Algo que, segundo o Relator, é controverso visto que a mãe se envolveu em litígio perante o judiciário para reverter a decisão inicial.

Ainda, o Ministro destaca que a Lei 13.509/17, que dispõe sobre a perda de poder familiar em caso de adoção que desrespeita o cadastro regular de adotantes, não existia à época dos fatos.

Desta forma, ao tempo do ajuizamento da ação em tela, a “adoção à brasileira”, ou seja, a adoção irregular que não ocorreu em conformidade com a lei, não ensejava destituição do poder familiar, e sim condenação penal e nulidade do registro civil.

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