Contrato Eletrônico com assinatura digital é considerado título executivo extrajudicial pelo Superior Tribunal de Justiça

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso apresentado pela Fundação dos Economiários Federais, determinado o prosseguimento ...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região decide que o HIV, por si só, não enseja aposentadoria por invalidez

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A 3ª Seção do TRF-3 negou recentemente o pedido de aposentadoria por invalidez de uma mulher portadora do vírus HIV, ...

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Avaliação de antecedentes criminais é relativizada pelo direito ao esquecimento

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a avaliação de maus antecedentes em decorrência de condenação por tráfico de drogas ...

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Anulada decisão que afastou poder familiar em razão de adoção à brasileira

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou sentença que destituía o poder familiar de mãe biológica e pai ...

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STJ edita súmula sobre plano de saúde

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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou uma nova súmula que irá influir diretamente nos planos de saúde e em ...

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STF permite proselitismo em rádios comunitárias.

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 16.05.2018, nos autos da ADI 2566, ajuizada pelo Partido da República, julgou inconstitucional ...

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Multa de trânsito sem notificação é anulada e gera dever de indenizar

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Em recente decisão com votação unânime, a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São ...

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STJ afasta partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens

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Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para afastar a partilha de imóvel adquirido exclusivamente ...

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STF julga constitucional Resolução do TSE que proíbe telemarketing eleitoral

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Em 03.05.2018 a maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 25, §2º da Resolução nº ...

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STF reconhece o direito de alteração de registro civil a pessoas transgêneros independentemente de cirurgia de redesignação sexual

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O Supremo Tribunal Federal proferiu recentemente uma decisão histórica garantindo às pessoas transgênero o direito de alterar o nome e ...

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Fixada tese de repercussão geral em RE sobre aplicação do prazo de inelegibilidade anterior à aprovação da Lei de Ficha Limpa

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No dia 01.03.2018, o Plenário do STF aprovou, por maioria de votos, tese de repercussão geral no RE nº 929670 ...

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Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial

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Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu como ilegais as provas obtidas através de mensagens arquivadas no aplicativo ...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APROVA HABEAS CORPUS COLETIVO PARA MÃES

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Segundo dados no último INFOPEN, o sistema integrado de informações penitenciárias, publicado em 8 de dezembro de 2017, o número ...

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A Relevância do Instituto da Impugnação nos Procedimentos Licitatórios

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O procedimento de licitação pública é instituto utilizado pela Administração Pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ...

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A necessidade de compliance ambiental nas empresas

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Por meio de um programa de compliance, a empresa reforça seu compromisso com ecossistema e se protege de futura responsabilização ...

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Eleitor com deficiência pode transferir título para seção com acessibilidade

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O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida poderá, até dia 9 de maio, se inscrever ou transferir seu título para ...

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Mantida indenização a trabalhadora que não usufruiu de intervalo para amamentação

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Recentemente a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à empresa do ramo alimentício sediada no Rio ...

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Legitimidade do Ministério Público para defesa de consumidores de serviços públicos.

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A recente aprovação da Súmula nº 601 aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade ativa ...

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STJ – Terceiro de boa fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável

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Em recente decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi confirmado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ...

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Turma do STF determina execução provisória de pena entendendo ser possível o início de seu cumprimento após decisão condenatória em segunda instância.

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Turma do STF determina execução provisória de pena entendendo ser possível o início de seu cumprimento após decisão condenatória em ...

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO OFERECE OPORTUNIDADE PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS

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Programa Estadual oferece parcelamento de débitos com o Governo. O prazo para adesão termina em 15 de agosto. Recentemente, em ...

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TRE-AM cassa mandatos do Governador e do Vice-Governador do Amazonas

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TRE-AM cassa mandatos do Governador e do Vice-Governador do Amazonas e caso pode ser um importante precedente à luz da ...

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