Autor: wiawebco

No incêndio da Cultura, da História e do próprio Brasil, todos nós já contribuímos com nossa faísca.

A dor e a tristeza da destruição são quase inevitáveis. Mas tanto na vida individual quanto na vida coletiva devemos sempre observar os acontecimentos, inclusive as tragédias, de modo a extrair os seus ensinamentos.

A consternação e o luto quanto ao Museu Nacional me trazem quatro importantes lições.

Um: Não deixe para depois aquela visita ao museu, ao parque, ao jardim botânico, ao zoológico, talvez possa ser a última vez possível do seu olhar perceber as belezas e os detalhes desses lugares.

Dois: Às vésperas de eleições gerais, a necessidade de propagar aos quatro cantos os conhecimentos sobre a História do Brasil para que sejam evitadas opções que já se mostraram terríveis ou que queiram reavivar tempos sombrios esquecidos ou deturpados pela ignorância.

Três: Que a raiva e o ressentimento são como fogo em um incêndio, capazes de destruir com rapidez o que se construiu durante anos e anos.

Quatro: Que a pouca importância que o Estado e a sociedade dão à sua História retrata a falta de preocupação na criação de uma nação próspera o que explica muito de nossos resultados negativos. Perguntas tais como “quão incompetente é um governo que não consegue prover um eficiente sistema anti-incêndio em um importante museu” ou “como não há um programa rápido e efetivo de combate a incêndios em locais como esse” devem vir acompanhadas de outras: “qual foi a última vez que visitei um museu”, “qual foi a última vez que doei algum dinheiro ou bem para o museu”, “qual foi a última vez que programei uma viagem com base na existência de museus”, “qual foi a última vez que perguntei a um candidato a deputado qual prioridade aos museus que seria dada na votação do orçamento”.

No incêndio da Cultura, da História e do próprio Brasil, todos nós já contribuímos com nossa faísca.

Em 7 de outubro, na maquininha secreta você colocará mais uma brasa, um copo d’água ou um tijolo?

E no próximo feriado?

Você vai dormir, organizar um churrasco ou vai com a família num museu?

Antonio Carlos de Freitas Júnior

 

Contrato Eletrônico com assinatura digital é considerado título executivo extrajudicial pelo Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso apresentado pela Fundação dos Economiários Federais, determinado o prosseguimento de um processo de execução fundado em contrato firmado eletronicamente e com assinatura digital.

O órgão considerou que um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode ser considerado, excepcionalmente, título executivo extrajudicial, ainda que não previsto no rol constante do Código de Processo Civil.

Ressalte-se, ainda, que a exigência formal de testemunhas, prevista na legislação cível foi considerada inviável no ambiente virtual. Neste passo, a assinatura digital foi considerada suficiente para evidenciar a autenticidade e confiabilidade do documento.

O Ministro Relator Tarso Sanseverino considerou que tanto o Código Civil, quanto o Código de Processo Civil devem ser interpretados considerando a realidade vigente, traduzida na evolução tecnológica vivenciada nas últimas décadas. O Ministro ressaltou que os contratos eletrônicos só se diferenciam
dos demais em seu formato, restando preenchidos os requisitos de segurança e autenticidade.

A mencionada decisão torna-se relevante, considerando que a evolução tecnológica permeia toda a realidade social, inclusive, o âmbito contratual, merecendo proteção do Poder Público.

Sendo assim, deve o Poder Judiciário acompanhar tais mudanças, efetivando normas jurídicas, como a boa fé contratual e o devido cumprimento das avenças.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região decide que o HIV, por si só, não enseja aposentadoria por invalidez

A 3ª Seção do TRF-3 negou recentemente o pedido de aposentadoria por invalidez de uma mulher portadora do vírus HIV, entendendo que a doença, por si só, não enseja o benefício trabalhista.

O desembargador federal Paulo Sérgio Domingues, relator do caso, destacou a aplicação do artigo Lei 8.213/91, que fixa os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, dentre eles, que o trabalhador seja portador de doença incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência.

Em laudo pericial, concluiu-se que a pleiteante, embora seja portadora do vírus HIV, não manifesta sintomas da doença e possui sistema imunológico perfeitamente funcional, em decorrência de tratamento contínuo desde janeiro de 2010.

Assim, o desembargador concluiu que a Embargante do processo não atende ao último requisito mencionado na Lei 8.213/91, uma vez que a mesma não se encontra acometida de doença crônica que se manifesta em decorrência da infecção do vírus HIV, denominada Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), possuindo baixa carga viral.

O laudo pericial não concluiu a existência de incapacidade por parte da Embargante, considerando que, em razão do tratamento, não manifesta os sintomas da doença, além de possuir sistema imunológico funcional.

Durante muitos anos a questão foi passível de controvérsia, tendo a Turma Nacional de Uniformização, inclusive, elaborado Súmula n.º 78 indicando que cabe ao julgador fazer a análise de condições que vão além das meramente biológicas para o requerente de benefício da aposentadoria por invalidez que seja portador do vírus HIV.

Isto por que o TNU considera que o pleito pelo benefício, neste caso carece de verificação psicossocial em face da estigmatização que a doença carrega.

Avaliação de antecedentes criminais é relativizada pelo direito ao esquecimento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a avaliação de maus antecedentes em decorrência de condenação por tráfico de drogas que transitou em julgado em 1991, aplicando, de maneira excepcional, o direito ao esquecimento à um réu condenado por posse de drogas para uso próprio.

No ano de 1991, quando ainda vigente a antiga Lei das Drogas, o réu foi condenado a seis meses de detenção. Em 2015, foi detido com 22 gramas de cocaína e, novamente, condenado em juízo de primeiro grau, com a utilização da condenação ocorrida em 1991 para justificar a não aplicação do parágrafo 4º, artigo 33 da atual Lei de 11.343/2006 (Lei de Drogas):

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1odeste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.  

Contudo, a sentença foi recentemente reformada pelo ministro Rogério Schietti Cruz, que declarou estar levando em conta as particularidades do caso como, por exemplo, o fato de o réu não ter voltado a cometer crimes nos 25 anos que transcorreram. O Ministro decidiu que o único registro anterior do réu deve ser relativizado em razão de sua antiguidade, “de modo a não lhe imprimir excessivo relevo que pretenderam as instâncias ordinárias”.

A decisão enseja a aplicação do direito ao esquecimento, adotado majoritariamente na esfera civil. Segundo o doutrinador Humberto Nogueira, tal instituto conceitua-se como “direito das pessoas físicas de fazer que a informação sobre elas seja borrada depois de um período de tempo determinado”.

O direito do esquecimento vem sendo aplicado, principalmente, em situações vinculadas ao ambiente digital, através do pleito de pessoas físicas no sentido de retirar informações sobre elas que estejam circulando em plataformas online.

Recentemente, o STJ julgou procedente o caso de uma promotora de Justiça que foi acusada em 2007 de ter fraudado um concurso para magistratura, sendo inocentada pelo Conselho Nacional de Justiça pouco depois.

A funcionária pública acionou o Judiciário, em 2009, pedindo para que seu nome vinculado a qualquer alusão ao ocorrido fosse deletado dos resultados de sites de busca, como o Google. Por dois votos a um, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu ganho de causa à promotora.

Para o ministro Schietti, o direito ao esquecimento, com as devidas adaptações, pode também ser aplicado no âmbito criminal.  No caso em tela, observadas as exigências legais, o instituto pode ser utilizado para afastar registro antigo que prejudica o réu nos tempos atuais.

Dessa forma, limita-se a extensão da valoração negativa dos antecedentes criminais assim como se limita a da reincidência, fazendo com que “lapsos temporais” sirvam de fundamento para análise de condenações que geraram maus antecedentes.

Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça entende que as condenações prévias, com trânsito em julgado há mais de cinco anos, podem servir para valoração desfavorável de antecedentes, ainda que não ensejem reincidência.

Contudo, decisões do próprio STJ e também do STF, em face a casos excepcionais, relativizam a existência desses maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

Como destacou o Ministro Schietti, está em pauta no STF o julgamento de recurso que decidirá se há ou não prazo limite para estabelecer condenação anterior como maus antecedentes, estando tal julgamento sob o rito da repercussão geral. A Defensoria Pública da União defende justamente que as condenações transitadas em julgado há mais de 05 anos não pode ser consideradas maus antecedentes para fins de fixação de pena.

Ao fim, a pena-base aplicada ao réu do caso inicial foi reduzida para o mínimo legal (05 anos), vez que todas as outras circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao condenado. O ministro determinou ainda, o retorno dos autos ao juízo responsável para os demais requisitos do parágrafo 4º, artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) fosse analisada e pudesse ser concluído se o réu se dedicou a atividades delituosas ou se integra organização criminosa.

Anulada decisão que afastou poder familiar em razão de adoção à brasileira

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou sentença que destituía o poder familiar de mãe biológica e pai registral que haviam adotado uma criança de maneira irregular.

O afastamento do vínculo jurídico familiar havia se dado sob o fundamento de que, em face de adoção realizada em desconformidade aos parâmetros legais, a destituição seria a medida mais adequada para preservação da criança. O Juízo de primeiro grau havia determinado, ainda, que a menor (que vivia com o pai registral e outra mulher) fosse recolhida a um abrigo.

Entretanto, o Relator do recurso, que tramita em segredo judicial, afirmou não ser razoável retirar uma criança do convívio de seus guardiões de fato, desde o nascimento até os seis meses de vida, sem que ocorra estudo e acompanhamento com avaliação geral das condições psicológicas e sociais da mesma.

O Ministro Moura Ribeiro enfatizou a importância do estudo psicossocial como premissa básica que deve anteceder a determinação de destituição do poder familiar, devendo se aplicar a crianças em qualquer condição, até mesmo àquelas abandonadas em local público.  Trata-se de parte integrante do processo com contraditório e ampla defesa.

O voto do Relator foi acompanhado pelos demais Ministros da Terceira Turma do STJ que concluíram que a destituição do vínculo, não dispensa a necessidade de estudo aprofundado de cunho psicológico e social, mesmo quando comprovada a adoção irregular.

O Ministério Público deixou de comprovar existência de situação de risco e abandono, alegando apenas que a condição de pai biológico, declarada pelo pai registral, seria falsa. O Parquet teria citado de forma abstrata que a mãe não estaria preocupada com a menor, mas deixou de comprovar tal situação. Algo que, segundo o Relator, é controverso visto que a mãe se envolveu em litígio perante o judiciário para reverter a decisão inicial.

Ainda, o Ministro destaca que a Lei 13.509/17, que dispõe sobre a perda de poder familiar em caso de adoção que desrespeita o cadastro regular de adotantes, não existia à época dos fatos.

Desta forma, ao tempo do ajuizamento da ação em tela, a “adoção à brasileira”, ou seja, a adoção irregular que não ocorreu em conformidade com a lei, não ensejava destituição do poder familiar, e sim condenação penal e nulidade do registro civil.

STJ edita súmula sobre plano de saúde

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou uma nova súmula que irá influir diretamente nos planos de saúde e em alguns de seus usuários.

A atuação gerou o cancelamento da súmula 469 que comandava: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”, tal súmula era aplicada desde o ano de 2010.

Em seu lugar, o STJ editou a súmula 608, dispondo: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Logo, podemos ver que na prática, o cancelamento da Súmula 469 não resultará em grandes mudanças para a maior parte dos usuários de planos de saúde, restando afetados principalmente as entidades de autogestão.

A relevância do assunto tratado pelo Superior Tribunal de Justiça é notória. De acordo com os dados da Agência Nacional de Saúde (ANS) em março do ano corrente, 47.435.915 (quarenta e sete milhões quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e quinze) de pessoas são beneficiárias de planos de saúde no Brasil, sendo que destas, 4.764.892 (quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil oitocentos e noventa e duas) pessoas usam planos de saúde de autogestão.

Os planos de saúde de autogestão são regulados por norma própria, a Lei 9.656/98, não sendo considerados planos comerciais, levando em conta que são planos próprios das empresas, sindicatos ou associações ligadas a trabalhadores, que administram por si mesmas os programas de assistência médica.

Em outras palavras, não existe fim lucrativo ou necessidade de tornar eficiente a utilização do fundo arrecadado, pois o modelo de autogestão visa, exclusivamente, o sustento do plano e o atendimento de seus beneficiários, sem objetivar o lucro ou desenvolvimento do negócio.

Os Planos de Saúde enquadrados nesse segmento têm em sua base empregados ativos e aposentados, ou ainda as entidades associativas, previdenciárias e assistenciais.

Por todas essas particularidades a doutrina consumerista já entendia que o Código de defesa do Consumidor não é aplicado às relações constituídas com as operadoras de autogestão.

Ao usuário habitual do plano de saúde continua sendo aplicada a lei consumerista, e com isso as noções de responsabilidade objetiva, além das regras de produção de prova próprias da relação de consumidor, resultando muitas vezes na inversão do ônus da prova em favor da parte vulnerável.

A edição da súmula, apesar de resumir o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e servir de orientação a toda comunidade jurídica, não possui efeito vinculante.

STF permite proselitismo em rádios comunitárias.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 16.05.2018, nos autos da ADI 2566, ajuizada pelo Partido da República, julgou inconstitucional o art. 4º, §1º da Lei nº 9.612/98, que proibia o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão.

Por maioria de votos, o órgão considerou que a norma instituía censura prévia, ofendendo ao princípio constitucional da liberdade de expressão.

O ministro Edson Fachin salientou que a Constituição Federal assegura expressamente que a liberdade de pensamento, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá qualquer restrição, desde que o direito seja exercido sem incitação ao ódio e à discriminação.

Proselitismo é, em suma, o termo utilizado para denominar a intenção ou o empenho em converter uma ou várias pessoas ou grupos a determinada causa, ideia ou religião.

Assim, com a decisão aqui tratada, a conduta fica permitida, uma vez que a livre expressão de ideias não pode ser impedida pelo Estado. Este, por sua vez, fica responsável por suprimir e neutralizar eventuais abusos no exercício do direito a livre expressão do pensamento, mediante controle jurisdicional a posteriori.

Vale ressaltar que o julgamento comportou divergências oriundas dos entendimentos externados pelos Min. Luiz Fux e pelo Relator do caso, Min. Alexandre de Morais, que defenderam a manutenção da proibição ao proselitismo nas rádios comunitárias. Para estes, a vedação ao proselitismo assegurava o respeito entre diversas correntes de pensamento, evitando a veiculação autoritária de ideias políticas, religiosas, filosóficas ou cientificas.

Multa de trânsito sem notificação é anulada e gera dever de indenizar

Em recente decisão com votação unânime, a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou o DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito a proceder com anulação de auto de infração, cancelamento das penalidades de multa, da pontuação por esta gerada e da inscrição em órgão de cadastro de inadimplentes aplicadas ao condutor e proprietário do veículo.

Os requerentes da ação que deu origem a decisão ora tratada alegaram que não receberam notificação da autuação lavrada pelo DETRAN, mas apenas a de penalidade de pagamento de multa.

Antes de ingressarem com a ação no judiciário, os requerentes apresentaram recursos na esfera administrativa com as devidas provas de não recebimento da notificação emitidas pelos Correios e pelo próprio DETRAN, mas não obtiveram êxito, o que não ocorreu na esfera do Poder Judiciário.

O relator da decisão, desembargador Paulo Barcellos Gatti, afirmou ser incontroversa a nulidade do auto de infração, tendo em vista que a ausência de notificação da autuação torna a multa imposta nula em razão da falta de conhecimento tempestivo para exercício regular do direito de defesa.

A indenização arbitrada em sede de primeira instância em virtude da inserção indevida dos autores em órgão de cadastro de inadimplentes se deu na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual foi mantida pela Quarta Câmara de Direito Público.

Diante dessa importante decisão, verifica-se que é possível socorrer-se do judiciário na questão de multas de trânsito, como no presente caso impostas com inobservância à tramitação devida prevista no Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, prévia notificação que assegure a ciência da imposição da penalidade e possível interposição de recurso pelo suposto infrator.

STJ afasta partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para afastar a partilha de imóvel adquirido exclusivamente por um dos cônjuges na união estável, em razão de cláusula de separação de bens.

Segundo consta nos autos do processo, o companheiro pediu a dissolução de união estável após uma convivência de nove anos solicitando também a partilha de um imóvel adquirido nesse período pela sua companheira

No caso julgado e que deu origem a decisão ora tratada, os conviventes optaram, mediante escritura pública firmada em momento anterior à aquisição do imóvel, pelo regime de separação de bens, o que reforçou o entendimento de impossibilidade de partilha.

A atuação neste sentido do Superior Tribunal de Justiça considerou inaplicável a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”, tendo em vista as partes convencionado a separação absoluta dos bens presentes e futuros através do pacto de convivência.

Segundo o ministro relator, Marco Buzzi, a manifestação de vontade das partes deve prevalecer à regra geral e o fato de a escritura pública – em que os conviventes optaram pelo regime da separação de bens – ter sido firmada em momento anterior à aquisição do imóvel, reforça a impossibilidade de partilha.

Diante dessa decisão, verifica-se que nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união, em caso de separação.

STF julga constitucional Resolução do TSE que proíbe telemarketing eleitoral

Em 03.05.2018 a maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 25, §2º da Resolução nº 23.404/2014, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que prevê a proibição de propaganda eleitoral via telemarketing, independente do horário.
A análise foi realizada em virtude da ADI 5.122 proposta pelo PTdoB sob a alegação de que tal proibição viola a liberdade de expressão, ferindo, por consequência, direitos e garantias constitucionais.

Contudo, para a Advocacia-Geral da União, a regra constitui meio idôneo de preservação do processo eleitoral, amparada no artigo 243, inciso VI, do Código Eleitoral, que enquadra o telemarketing como instrumento apto a perturbar “o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumento sonoros ou sinais acústicos”.

Neste sentido, o cerne do julgamento foi o conflito aparente entre o direito à liberdade de expressão e o direito à intimidade dos cidadãos, prevalecendo este último, uma vez que a propaganda por telefone foi considerada pelos ministros mais invasiva e incômoda, tendo em vista a existência de outros meios eficazes de publicidade.

Ainda, o STF considerou que a Resolução nº 23.404/2014 não extrapola o poder normativo concedido ao TSE, que tão somente teria disciplinado o disposto no artigo 243 do Código Eleitoral.
Marco Aurélio, contudo, apresentou divergência, alegando não ser competência do TSE, e sim da União, legislar sobre Direito Eleitoral. Segundo o ministro, o Tribunal Superior Eleitoral pode apenas editar instruções visando à eficácia do Código Eleitoral.

Além disso, invocou a proteção à manifestação do pensamento trazida pelo artigo 220 da Constituição, ressaltando que a informação e a expressão, ainda que transmitidas via telefone, não devem ser sofrer limitações.

Ante o exposto, o STF decidiu, por maioria, que a proibição da propaganda eleitoral via telemarketing continua vigente, em homenagem ao direito à intimidade dos cidadãos. Desta feita, a publicidade de mensagens eleitorais ou campanhas deve ser realizada de outras formas que não o telemarketing.

Assim, de acordo com a legislação eleitoral, após o dia 15 de agosto do ano da eleição a propaganda eleitoral pode ser realizada por meio da distribuição de material informativo, impressos, divulgação dos nomes dos candidatos, promoção de debates entre os pré-candidatos, propaganda eleitoral gratuita na televisão, entre outras, respeitadas as restrições legais.

Por fim, vale mencionar que a publicidade eleitoral possui tratamento legal e administrativo rigoroso e minucioso pelos órgãos eleitorais, podendo qualquer cidadão apresentar denúncia por meio do site do Tribunal Regional Federal ou acionar a Procuradoria Regional Eleitoral em caso de irregularidade, razão pela qual merece especial atenção por parte dos partidos políticos e respectivos candidatos.