Avaliação de antecedentes criminais é relativizada pelo direito ao esquecimento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a avaliação de maus antecedentes em decorrência de condenação por tráfico de drogas que transitou em julgado em 1991, aplicando, de maneira excepcional, o direito ao esquecimento à um réu condenado por posse de drogas para uso próprio.

No ano de 1991, quando ainda vigente a antiga Lei das Drogas, o réu foi condenado a seis meses de detenção. Em 2015, foi detido com 22 gramas de cocaína e, novamente, condenado em juízo de primeiro grau, com a utilização da condenação ocorrida em 1991 para justificar a não aplicação do parágrafo 4º, artigo 33 da atual Lei de 11.343/2006 (Lei de Drogas):

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1odeste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.  

Contudo, a sentença foi recentemente reformada pelo ministro Rogério Schietti Cruz, que declarou estar levando em conta as particularidades do caso como, por exemplo, o fato de o réu não ter voltado a cometer crimes nos 25 anos que transcorreram. O Ministro decidiu que o único registro anterior do réu deve ser relativizado em razão de sua antiguidade, “de modo a não lhe imprimir excessivo relevo que pretenderam as instâncias ordinárias”.

A decisão enseja a aplicação do direito ao esquecimento, adotado majoritariamente na esfera civil. Segundo o doutrinador Humberto Nogueira, tal instituto conceitua-se como “direito das pessoas físicas de fazer que a informação sobre elas seja borrada depois de um período de tempo determinado”.

O direito do esquecimento vem sendo aplicado, principalmente, em situações vinculadas ao ambiente digital, através do pleito de pessoas físicas no sentido de retirar informações sobre elas que estejam circulando em plataformas online.

Recentemente, o STJ julgou procedente o caso de uma promotora de Justiça que foi acusada em 2007 de ter fraudado um concurso para magistratura, sendo inocentada pelo Conselho Nacional de Justiça pouco depois.

A funcionária pública acionou o Judiciário, em 2009, pedindo para que seu nome vinculado a qualquer alusão ao ocorrido fosse deletado dos resultados de sites de busca, como o Google. Por dois votos a um, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu ganho de causa à promotora.

Para o ministro Schietti, o direito ao esquecimento, com as devidas adaptações, pode também ser aplicado no âmbito criminal.  No caso em tela, observadas as exigências legais, o instituto pode ser utilizado para afastar registro antigo que prejudica o réu nos tempos atuais.

Dessa forma, limita-se a extensão da valoração negativa dos antecedentes criminais assim como se limita a da reincidência, fazendo com que “lapsos temporais” sirvam de fundamento para análise de condenações que geraram maus antecedentes.

Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça entende que as condenações prévias, com trânsito em julgado há mais de cinco anos, podem servir para valoração desfavorável de antecedentes, ainda que não ensejem reincidência.

Contudo, decisões do próprio STJ e também do STF, em face a casos excepcionais, relativizam a existência desses maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

Como destacou o Ministro Schietti, está em pauta no STF o julgamento de recurso que decidirá se há ou não prazo limite para estabelecer condenação anterior como maus antecedentes, estando tal julgamento sob o rito da repercussão geral. A Defensoria Pública da União defende justamente que as condenações transitadas em julgado há mais de 05 anos não pode ser consideradas maus antecedentes para fins de fixação de pena.

Ao fim, a pena-base aplicada ao réu do caso inicial foi reduzida para o mínimo legal (05 anos), vez que todas as outras circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao condenado. O ministro determinou ainda, o retorno dos autos ao juízo responsável para os demais requisitos do parágrafo 4º, artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) fosse analisada e pudesse ser concluído se o réu se dedicou a atividades delituosas ou se integra organização criminosa.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *