Contrato Eletrônico com assinatura digital é considerado título executivo extrajudicial pelo Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso apresentado pela Fundação dos Economiários Federais, determinado o prosseguimento de um processo de execução fundado em contrato firmado eletronicamente e com assinatura digital.

O órgão considerou que um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode ser considerado, excepcionalmente, título executivo extrajudicial, ainda que não previsto no rol constante do Código de Processo Civil.

Ressalte-se, ainda, que a exigência formal de testemunhas, prevista na legislação cível foi considerada inviável no ambiente virtual. Neste passo, a assinatura digital foi considerada suficiente para evidenciar a autenticidade e confiabilidade do documento.

O Ministro Relator Tarso Sanseverino considerou que tanto o Código Civil, quanto o Código de Processo Civil devem ser interpretados considerando a realidade vigente, traduzida na evolução tecnológica vivenciada nas últimas décadas. O Ministro ressaltou que os contratos eletrônicos só se diferenciam
dos demais em seu formato, restando preenchidos os requisitos de segurança e autenticidade.

A mencionada decisão torna-se relevante, considerando que a evolução tecnológica permeia toda a realidade social, inclusive, o âmbito contratual, merecendo proteção do Poder Público.

Sendo assim, deve o Poder Judiciário acompanhar tais mudanças, efetivando normas jurídicas, como a boa fé contratual e o devido cumprimento das avenças.

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