Eleitor com deficiência pode transferir título para seção com acessibilidade

O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida poderá, até dia 9 de maio, se inscrever ou transferir seu título para uma das quase 96 mil seções eleitorais no Estado de São Paulo que estão adequadas para atender as necessidades de pessoas com deficiência.

Para realizar a transferência o eleitor deve agendar atendimento em cartório pelo site do TRE-SP ou pessoalmente ou ainda se dirigir a um posto Poupatempo com serviços eleitorais, levando documento oficial de identificação, comprovante de residência com no máximo 3 meses e o título de eleitor, caso possua.

A iniciativa atende a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A preocupação com o direito de voto da pessoa com deficiência demonstra a aplicação prática da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada em 2009 no Brasil, que prevê em seu artigo 29 que Os Estados Partes garantirão às pessoas com deficiência direitos políticos e oportunidade de exercê-los em condições de igualdade com as demais pessoas.

A convenção busca garantir, inclusive, que os procedimentos, instalações e materiais e equipamentos para votação serão apropriados, acessíveis e de fácil compreensão e uso.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *