GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO OFERECE OPORTUNIDADE PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS

Programa Estadual oferece parcelamento de débitos com o Governo. O prazo para adesão termina em 15 de agosto.

Recentemente, em julho de 2017, o Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 62.708, de 19 de julho 2017, regulamentou o chamado Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, o qual já estava previsto na Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017.
Com este programa, o Governo de São Paulo pretende oferecer uma grande oportunidade aos contribuintes para liquidação de seus débitos. Com a adesão ao Programa, poderá ser solicitado o parcelamento de suas dívidas, desde que inscritos em Dívida Ativa do Estado, tendo sido ajuizados ou não.
Importante ressaltar que o Programa, como muitos imaginam, não se destina apenas às dívidas tributárias estaduais (IPVA, ITCMD, Taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária entre outros). Pelo contrário, inclui ainda, por exemplo, multas administrativas de natureza não tributária, multas contratuais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.
O PPD, no entanto, restringe a uma certa data de origem das dívidas. Ao que se refere a data de vencimento dos débitos, tanto para os de natureza tributária quanto para os não tributários, a legislação prevê a data limite dos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. Para ambos, é indiferente se foram ajuizados ou não, bastando apenas que estejam inscritos em dívida ativa.
Quanto a forma de pagamento, o Programa promove benefícios diferenciados para débitos tributários e não tributários. Para os primeiros, quando pagos em parcela única, há descontos de 60% dos juros de mora e 75% das multas moratórias e punitivas. No caso de parcelamento da dívida (até 18x) o desconto dos juros de mora cai para 40% e para multas punitivas e moratórias, 50%. Caso a dívida seja de débitos não tributários, com o pagamento em parcela única, o desconto para encargos moratórios é de 75% e, no caso de parcelamento (até 18x), o desconto dos encargos moratórios é de 50%. Nos dois casos, os honorários advocatícios são reduzidos para 5%, em caso de débito ajuizado.
O Programa também difere as condições para pessoa física e pessoa jurídica. Para a primeira, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$500,00 (quinhentos reais). Para pessoa jurídica, o valor da parcela mínima é de R$200,00 (duzentos reais).
Tanto para uma quanto para a outra, considera-se a totalidade dos débitos que forem incluídos em cada pedido de parcelamento.
A adesão ao programa de parcelamento somente é considerada celebrado e efetivado com o recolhimento da primeira parcela, por meio de GARE emitida exclusivamente no próprio site de adesão ao PPD/2017, no prazo estipulado e pelo valor correto.
Para boa continuidade do parcelamento aderido, é importante alertar o contribuinte de que não é permitido atraso no pagamento da primeira parcela ou da parcela única. Caso ocorra atraso ou pagamento insuficiente da parcela única ou primeira parcela, o parcelamento no âmbito do PPD/2017 não terá sido celebrado.
Considera-se ainda como causa de rompimento do PPD/2017, entre outras hipóteses prevista no Decreto, a falta de pagamento de 4(quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não ou falta de pagamento de até 3(três) parcelas, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação de parcelamento; inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Decreto nº62.708/2017; não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial.
O prazo para adesão ao programa já iniciou e está valendo desde o dia 20 de julho de 2017, com prazo final até o dia 15 de agosto de 2017.

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