Legitimidade do Ministério Público para defesa de consumidores de serviços públicos.

A recente aprovação da Súmula nº 601 aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público para atuar na defesa dos interesses dos consumidores ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.

Tal legitimidade encontra-se em completa consonância e respaldada na Lei nº 7.347/1985 – Lei da Ação Civil Pública e na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.

O Ministério Público é órgão independente e possui como uma de suas atribuições a efetiva fiscalização do devido cumprimento de leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais.

Sendo o Ministério Público órgão independente não há que se falar que sua atuação deveria atentar-se aos interesses e ditames do Estado.

Conforme exposto, uma das atribuições do órgão é a fiscalização do cumprimento de leis que atendam ao interesse social e individual, assim, completamente devida a atuação do órgão na defesa de interesses do consumidor mesmo que se trate de prestação de serviços públicos.

Assim, a Súmula aprovada não visa apenas ratificar a legitimidade do Ministério Público, mas sim a defesa dos direitos inerentes aos consumidores sejam esses concernentes à prestação de serviços na esfera privada ou pública.

A aprovação da súmula supracitada além de resumir os diversos entendimentos consolidados nos julgamentos e servir de orientação para a comunidade jurídica acerca da jurisprudência do tribunal, atenta para o maior interesse de proteção dos direitos dos consumidores.

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