Mantida indenização a trabalhadora que não usufruiu de intervalo para amamentação

Recentemente a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à empresa do ramo alimentício sediada no Rio Grande do Sul que determinou o pagamento de indenização de R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a auxiliar administrativa, em virtude da não concessão de intervalo para amamentação.

A Turma considerou configurados o abalo moral e o constrangimento sofridos pela trabalhadora, bem como os prejuízos gerados à filha recém-nascida e não conheceu do recurso apresentado pela empresa.

A trabalhadora alegou, ainda, que sem usufruir o intervalo para amamentação teve de desmamar a filha antes do tempo previsto, além de sofrer transtornos por precisar ir ao banheiro secar o leite que derramava.

A decisão proferida pelo TST esta em consonância com as normas previstas na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho, no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como com as recomendações emitidas pela Organização Mundial da Saúde.

A CLT garante o direito da mulher à amamentação do filho, inclusive advindo de adoção, até os 6 (seis) meses de idade, durante a jornada de trabalho em 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. O diploma trabalhista permite, ainda, que o mencionado período de 6 (seis) meses seja dilatado, caso a saúde do filho requeira.

Neste sentido, o ECA prevê que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, dispondo expressamente sobre a importância do aleitamento materno, alimentação complementar saudável, criação de vínculos afetivos e desenvolvimento integral da criança.

Cumpre ressaltar que a amamentação é prática fundamental da primeira infância, período relevante e determinante para o desenvolvimento integral do ser humano. Tanto é assim que em 2016 foi sancionada a Lei nº 13.257 que dispõe acerca do tema.

Além do exposto, desde 1991 a Organização Mundial da Saúde empreende esforço mundial no sentido de proteger, promover e apoiar o aleitamento materno, recomendando que até os 6 (seis) meses de idade o aleitamento materno seja exclusivo, ou seja, o único alimento ingerido pelo recém-nascido. Após este período, a alimentação complementar é relevante, devendo a amamentação perdurar, idealmente, até os 2 (dois) anos de idade.

Deste modo, a decisão exarada pelo Tribunal Superior tutelou não apenas direitos trabalhistas, como também direitos da mulher e da criança recém-nascida, em obediência à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Ainda, tal decisão possui caráter preventivo, no sentido de desestimular tal conduta por parte dos empregadores.

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