Multa de trânsito sem notificação é anulada e gera dever de indenizar

Em recente decisão com votação unânime, a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou o DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito a proceder com anulação de auto de infração, cancelamento das penalidades de multa, da pontuação por esta gerada e da inscrição em órgão de cadastro de inadimplentes aplicadas ao condutor e proprietário do veículo.

Os requerentes da ação que deu origem a decisão ora tratada alegaram que não receberam notificação da autuação lavrada pelo DETRAN, mas apenas a de penalidade de pagamento de multa.

Antes de ingressarem com a ação no judiciário, os requerentes apresentaram recursos na esfera administrativa com as devidas provas de não recebimento da notificação emitidas pelos Correios e pelo próprio DETRAN, mas não obtiveram êxito, o que não ocorreu na esfera do Poder Judiciário.

O relator da decisão, desembargador Paulo Barcellos Gatti, afirmou ser incontroversa a nulidade do auto de infração, tendo em vista que a ausência de notificação da autuação torna a multa imposta nula em razão da falta de conhecimento tempestivo para exercício regular do direito de defesa.

A indenização arbitrada em sede de primeira instância em virtude da inserção indevida dos autores em órgão de cadastro de inadimplentes se deu na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual foi mantida pela Quarta Câmara de Direito Público.

Diante dessa importante decisão, verifica-se que é possível socorrer-se do judiciário na questão de multas de trânsito, como no presente caso impostas com inobservância à tramitação devida prevista no Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, prévia notificação que assegure a ciência da imposição da penalidade e possível interposição de recurso pelo suposto infrator.

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