STF julga constitucional Resolução do TSE que proíbe telemarketing eleitoral

Em 03.05.2018 a maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 25, §2º da Resolução nº 23.404/2014, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que prevê a proibição de propaganda eleitoral via telemarketing, independente do horário.
A análise foi realizada em virtude da ADI 5.122 proposta pelo PTdoB sob a alegação de que tal proibição viola a liberdade de expressão, ferindo, por consequência, direitos e garantias constitucionais.

Contudo, para a Advocacia-Geral da União, a regra constitui meio idôneo de preservação do processo eleitoral, amparada no artigo 243, inciso VI, do Código Eleitoral, que enquadra o telemarketing como instrumento apto a perturbar “o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumento sonoros ou sinais acústicos”.

Neste sentido, o cerne do julgamento foi o conflito aparente entre o direito à liberdade de expressão e o direito à intimidade dos cidadãos, prevalecendo este último, uma vez que a propaganda por telefone foi considerada pelos ministros mais invasiva e incômoda, tendo em vista a existência de outros meios eficazes de publicidade.

Ainda, o STF considerou que a Resolução nº 23.404/2014 não extrapola o poder normativo concedido ao TSE, que tão somente teria disciplinado o disposto no artigo 243 do Código Eleitoral.
Marco Aurélio, contudo, apresentou divergência, alegando não ser competência do TSE, e sim da União, legislar sobre Direito Eleitoral. Segundo o ministro, o Tribunal Superior Eleitoral pode apenas editar instruções visando à eficácia do Código Eleitoral.

Além disso, invocou a proteção à manifestação do pensamento trazida pelo artigo 220 da Constituição, ressaltando que a informação e a expressão, ainda que transmitidas via telefone, não devem ser sofrer limitações.

Ante o exposto, o STF decidiu, por maioria, que a proibição da propaganda eleitoral via telemarketing continua vigente, em homenagem ao direito à intimidade dos cidadãos. Desta feita, a publicidade de mensagens eleitorais ou campanhas deve ser realizada de outras formas que não o telemarketing.

Assim, de acordo com a legislação eleitoral, após o dia 15 de agosto do ano da eleição a propaganda eleitoral pode ser realizada por meio da distribuição de material informativo, impressos, divulgação dos nomes dos candidatos, promoção de debates entre os pré-candidatos, propaganda eleitoral gratuita na televisão, entre outras, respeitadas as restrições legais.

Por fim, vale mencionar que a publicidade eleitoral possui tratamento legal e administrativo rigoroso e minucioso pelos órgãos eleitorais, podendo qualquer cidadão apresentar denúncia por meio do site do Tribunal Regional Federal ou acionar a Procuradoria Regional Eleitoral em caso de irregularidade, razão pela qual merece especial atenção por parte dos partidos políticos e respectivos candidatos.

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