STF permite proselitismo em rádios comunitárias.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 16.05.2018, nos autos da ADI 2566, ajuizada pelo Partido da República, julgou inconstitucional o art. 4º, §1º da Lei nº 9.612/98, que proibia o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão.

Por maioria de votos, o órgão considerou que a norma instituía censura prévia, ofendendo ao princípio constitucional da liberdade de expressão.

O ministro Edson Fachin salientou que a Constituição Federal assegura expressamente que a liberdade de pensamento, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá qualquer restrição, desde que o direito seja exercido sem incitação ao ódio e à discriminação.

Proselitismo é, em suma, o termo utilizado para denominar a intenção ou o empenho em converter uma ou várias pessoas ou grupos a determinada causa, ideia ou religião.

Assim, com a decisão aqui tratada, a conduta fica permitida, uma vez que a livre expressão de ideias não pode ser impedida pelo Estado. Este, por sua vez, fica responsável por suprimir e neutralizar eventuais abusos no exercício do direito a livre expressão do pensamento, mediante controle jurisdicional a posteriori.

Vale ressaltar que o julgamento comportou divergências oriundas dos entendimentos externados pelos Min. Luiz Fux e pelo Relator do caso, Min. Alexandre de Morais, que defenderam a manutenção da proibição ao proselitismo nas rádios comunitárias. Para estes, a vedação ao proselitismo assegurava o respeito entre diversas correntes de pensamento, evitando a veiculação autoritária de ideias políticas, religiosas, filosóficas ou cientificas.

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