STJ edita súmula sobre plano de saúde

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou uma nova súmula que irá influir diretamente nos planos de saúde e em alguns de seus usuários.

A atuação gerou o cancelamento da súmula 469 que comandava: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”, tal súmula era aplicada desde o ano de 2010.

Em seu lugar, o STJ editou a súmula 608, dispondo: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Logo, podemos ver que na prática, o cancelamento da Súmula 469 não resultará em grandes mudanças para a maior parte dos usuários de planos de saúde, restando afetados principalmente as entidades de autogestão.

A relevância do assunto tratado pelo Superior Tribunal de Justiça é notória. De acordo com os dados da Agência Nacional de Saúde (ANS) em março do ano corrente, 47.435.915 (quarenta e sete milhões quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e quinze) de pessoas são beneficiárias de planos de saúde no Brasil, sendo que destas, 4.764.892 (quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil oitocentos e noventa e duas) pessoas usam planos de saúde de autogestão.

Os planos de saúde de autogestão são regulados por norma própria, a Lei 9.656/98, não sendo considerados planos comerciais, levando em conta que são planos próprios das empresas, sindicatos ou associações ligadas a trabalhadores, que administram por si mesmas os programas de assistência médica.

Em outras palavras, não existe fim lucrativo ou necessidade de tornar eficiente a utilização do fundo arrecadado, pois o modelo de autogestão visa, exclusivamente, o sustento do plano e o atendimento de seus beneficiários, sem objetivar o lucro ou desenvolvimento do negócio.

Os Planos de Saúde enquadrados nesse segmento têm em sua base empregados ativos e aposentados, ou ainda as entidades associativas, previdenciárias e assistenciais.

Por todas essas particularidades a doutrina consumerista já entendia que o Código de defesa do Consumidor não é aplicado às relações constituídas com as operadoras de autogestão.

Ao usuário habitual do plano de saúde continua sendo aplicada a lei consumerista, e com isso as noções de responsabilidade objetiva, além das regras de produção de prova próprias da relação de consumidor, resultando muitas vezes na inversão do ônus da prova em favor da parte vulnerável.

A edição da súmula, apesar de resumir o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e servir de orientação a toda comunidade jurídica, não possui efeito vinculante.

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