STJ – Terceiro de boa fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável

Em recente decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi confirmado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Paraná, no sentido de que o terceiro de boa fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável.

O acórdão confirmado manteve alienações de imóveis realizadas por ex-companheiro como forma de proteção ao terceiro comprador, uma vez que o ex-companheiro apresentava-se como o único proprietário do bem, não havia reconhecimento judicial da união na época em que realizado o negócio jurídico, nem registro em cartório sobre a união estável.

O Ministro Aurélio Bellizze ressaltou, ainda, a inexistência de qualquer prova de má-fé dos adquirentes dos imóveis, reconhecendo a validade dos negócios jurídicos celebrados, assegurando, todavia, a possibilidade de requerimento indenizatório pela recorrente nos autos de ação de reconhecimento, dissolução e partilha em união estável.

A decisão mencionada está em consonância com o princípio da eticidade, orientador do Código Civil de 2002, elaborado por Miguel Reale, que na exposição de motivos do diploma civil expressou a impossibilidade de ausência de previsão de valores éticos como os de boa-fé e equidade.

Assim, o Código Civil vigente, em diversos dispositivos, protege expressamente o indivíduo que age de boa-fé, mas não é só: todas as disposições constantes deste diploma devem ser interpretadas com base nesta diretriz, o que justifica a decisão proferida pelo STJ.

Diante a mencionada decisão conclui-se pela extrema relevância do registro cartorário da união estável no registro de imóveis titularizados pelo casal, como forma de concretizar o princípio da publicidade, evitar alegações de desconhecimento da realidade fática da união e proteger direitos dos companheiros.

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