TRE-AM cassa mandatos do Governador e do Vice-Governador do Amazonas

TRE-AM cassa mandatos do Governador e do Vice-Governador do Amazonas e caso pode ser um importante precedente à luz da Minirreforma Eleitoral de 2015.

Ontem, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas julgou, por maioria de votos, a Representação nº 2246-61 e acabou por decidir pela cassação dos mandatos do Governador do Amazonas, José Melo, e de seu Vice-Governador Henrique Oliveira.

A decisão pela cassação decorreu de comprovação da prática da captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A, bem como de conduta vedada constante no art. 73, I, e §§ 4º e 5º, dispositivo da Lei nº 9.504/97.

A captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A, consiste na doação, oferecimento, promessa ou entrega de bem ou vantagem pessoa de qualquer natureza pelo candidato ao eleitor com o fim de obter-lhe o voto, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.

Já a conduta vedada constante do art. 73, I, e §§ 4º e 5º consiste na proibição pela lei de qualquer agente público ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes ao Poder Público.

A referida Representação foi apresentada pela Coligação Majoritária “Renovação e Experiência”, que ficou em segundo lugar na disputa em segundo turno pelo Governo do Estado do Amazonas, tendo como candidato Eduardo Braga e como vice Rebecca Garcia, em face de José Melo (Governador), Henrique Oliveira (Vice-Governador), Paulo Roberto Vital (Secretário de Estado), Nair Blair, Moisés Barros, Raimundo Oliveira Filho e Raimundo da Silva.

Protocolada em 18 de dezembro de 2014, data da diplomação dos candidatos eleitos nas eleições de 2014, a Representação teve longa tramitação marcada por intensa dilação probatória, com a oitiva de testemunhas, comunicação de órgãos e provas documentais escritas e eletrônicas.

Um ponto alto a se destacar sobre o caso foi a reportagem do programa “Fantástico” da Rede Globo de Televisão veiculada em 8 de março de 2015, amplamente divulgada e que apresentou detalhes sobre as práticas objeto do presente julgamento.

Além da cassação da chapa majoritária, o Tribunal condenou os representados a pagamento de multa.

O acórdão ainda não foi publicado e se veicula na Imprensa que haverá interposição de recursos pelos integrantes de ambos os polos da representação.

Após a publicação do acórdão, poderão ser opostos embargos declaratórios em caso de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto sobre o qual pronunciar-se o Tribunal.

Após o julgamento dos embargos ou não havendo sua oposição, poderá ser interposto Recurso Ordinário perante o Tribunal Superior Eleitoral que, com a minirreforma eleitoral promovida pela Lei nº 13.165 de 29 de setembro de 2015, tem efeito suspensivo de acordo com a nova redação do Art. 257, §2º do Código Eleitoral.

De outro lado, interessante notar que o entendimento jurisprudencial atual é no sentido da posse da chapa segunda colocada. No entanto, a minirreforma também atuou para legislar sobre o tema, assim dispõe o Código Eleitoral, pela nova redação de seu artigo 224, §3º que a decisão da Justiça Eleitoral que importe em perda do mandato do candidato eleito em eleição majoritária, após o trânsito em julgado, acarretará, necessariamente, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

A Torres & Freitas acompanha o deslinde do caso para verificar o entendimento jurisprudencial no mérito quanto à interpretação dada para subsunção da norma às práticas verificadas nos autos e no que tange à aplicabilidade da Minirreforma Eleitoral de 2015 à luz do princípio constitucional da anualidade eleitoral.

Torres & Freitas Advogados

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