Tribunal Regional Federal da 3ª Região decide que o HIV, por si só, não enseja aposentadoria por invalidez

A 3ª Seção do TRF-3 negou recentemente o pedido de aposentadoria por invalidez de uma mulher portadora do vírus HIV, entendendo que a doença, por si só, não enseja o benefício trabalhista.

O desembargador federal Paulo Sérgio Domingues, relator do caso, destacou a aplicação do artigo Lei 8.213/91, que fixa os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, dentre eles, que o trabalhador seja portador de doença incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência.

Em laudo pericial, concluiu-se que a pleiteante, embora seja portadora do vírus HIV, não manifesta sintomas da doença e possui sistema imunológico perfeitamente funcional, em decorrência de tratamento contínuo desde janeiro de 2010.

Assim, o desembargador concluiu que a Embargante do processo não atende ao último requisito mencionado na Lei 8.213/91, uma vez que a mesma não se encontra acometida de doença crônica que se manifesta em decorrência da infecção do vírus HIV, denominada Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), possuindo baixa carga viral.

O laudo pericial não concluiu a existência de incapacidade por parte da Embargante, considerando que, em razão do tratamento, não manifesta os sintomas da doença, além de possuir sistema imunológico funcional.

Durante muitos anos a questão foi passível de controvérsia, tendo a Turma Nacional de Uniformização, inclusive, elaborado Súmula n.º 78 indicando que cabe ao julgador fazer a análise de condições que vão além das meramente biológicas para o requerente de benefício da aposentadoria por invalidez que seja portador do vírus HIV.

Isto por que o TNU considera que o pleito pelo benefício, neste caso carece de verificação psicossocial em face da estigmatização que a doença carrega.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *