Turma do STF determina execução provisória de pena entendendo ser possível o início de seu cumprimento após decisão condenatória em segunda instância.

Turma do STF determina execução provisória de pena entendendo ser possível o início de seu cumprimento após decisão condenatória em segunda instância.

Na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a Jurisprudência sobre a possibilidade de início de cumprimento de pena após confirmação condenatória em segunda instância. O entendimento se deu por maioria de votos da Primeira Turma em processo contra o deputado federal João Rodrigues (PSD-SC). Havia grande expectativa da comunidade jurídica quanto à decisão em razão do voto do eminente ministro Alexandre de Morais ter a oportunidade de se manifestar pela primeira vez sobre o tema. Vale lembrar que essa decisão contou com o placar de três votos contra dois, embora os votos divergentes tenham caminhado no sentido de não cabimento dessa decisão por inadequação processual, já que o recurso não estava sendo conhecido. Também é importante esclarecer que a decisão emanou de órgão fracionário da Corte, ou seja, não é um posicionamento do seu Plenário composto pela totalidade dos seus ministros. Tramita perante a Excelsa Corte as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 43 e 44 que permitem ao Plenário manifestar-se com efeito vinculante e “erga omnes” sobre a questão, processos os quais encontram-se desde 2 de fevereiro dessa no conclusos com o seu relator, o eminente ministro Marco Aurélio.

*Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

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