A Relevância do Instituto da Impugnação nos Procedimentos Licitatórios

O procedimento de licitação pública é instituto utilizado pela Administração Pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, conforme previsão constitucional.

O instituto é decorrência lógica dos princípios que norteiam a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no sentido de propiciar procedimento prévio às contratações com o Poder Público, em que os interessados possam competir em igualdade de condições, de modo que o resultado seja o mais vantajoso ao interesse público.

Trata-se de procedimento característico dos sistemas democráticos de governo, que não admitem o arbítrio ou decisões unipessoais oriundas do Poder Público.

Daí advém a constatação da necessária higidez do instituto aqui tratado, uma vez que toda e qualquer licitação apenas atinge os objetivos supramencionados contando com procedimentos e mecanismos que lhe assegurem eficiência e eficácia.

Para tanto, a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê diversos instrumentos, como as representações perante o Tribunal de Contas e impugnações em face dos instrumentos convocatórios. Além do possível uso de medida judicial consubstanciada na ação popular para a impugnação dos atos administrativos em geral, regulada pela Lei nº 4.717.

Nesta toada, vale destacar que uma das diretrizes do procedimento licitatório é a vinculação estrita ao edital do certame, instrumento que constitui lei interna da licitação, vinculando tanto a Administração Pública, quanto os licitantes. Assim, uma vez estabelecido, o edital não pode ser arbitrariamente alterado pelo Poder Público, bem como os licitantes não poderão formular propostas em termos diversos dos constantes do instrumento.

Dada a importância do instrumento editalício, qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação com irregularidades ou ilegalidade, conforme expressamente previsto na Lei de Licitações, tornando o instituto direito inerente à própria cidadania que, por sua vez, constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Sendo assim, a possibilidade de impugnar atribuída aos direta e indiretamente interessados alarga a legitimidade ativa do instituto, tendo em vista que, além de interesses jurídicos e econômicos imediatamente aferíveis, busca-se a devida observância da legalidade e do interesse público.

Ante o exposto, a previsão legal de decadência do direito de impugnar os termos do edital constante do art. 41, §2º, da Lei de Licitações, deve ser interpretada com cautela, uma vez que a ausência de impugnação não faz desaparecer irregularidades. Neste sentido, incorrendo o edital em vício insanável, a Administração tem o dever de pronunciá-lo, inclusive de ofício.

Neste âmbito, pode-se considerar apenas a possibilidade de declaração de preclusão nos casos de anulabilidade, erros formais, que tratem de interesses meramente particulares e não afetem a validade do instrumento convocatório do certame.

Face às considerações tecidas, conclui-se pela extrema relevância dos instrumentos aptos a contestar e corrigir eventuais nulidades em procedimentos licitatórios em obediência ao princípio e normas norteadores não apenas da Administração Pública, mas também do próprio Estado Democrático de Direito.

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