Categoria: Artigos e Notícias

Torres & Freitas Advogados – Um dos advogados mais admirado do Brasil no ano de 2019

Com imensa gratidão, registramos que a renomada revista especializada na advocacia brasileira Análise Editorial apresentou sócio Antônio Carlos de Freitas Júnior como um dos advogados mais admirados do Brasil, pelo segundo ano consecutivo. A alegria do reconhecimento se transmuta na intensa reafirmação de nosso propósito em oferecer nossos serviços jurídicos de excelência na defesa dos interesses de nossos clientes. Gratidão ao estimado sócio Ricardo Torres e toda nossa competentíssima equipe que possibilitaram tal conquista.

Maioria do supremo tribunal federal vota a favor da criminalização da lgbtfobia

Uma das demandas mais antigas da militância LGBT, a criminalização da LGBTfobia, está em votação no Supremo Tribunal Federal, sendo que na quinta feira, 23 de outubro de 2019, a maioria dos ministros já votou se posicionando a favor de que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero seja enquadrada na “Lei do Racismo”.

Seis dos onze ministros da corte já reconheceram que a mora do Legislativo em tratar do tema configura omissão e inércia que possibilitaria o Supremo Tribunal de regularizá-lo até que o Congresso edite lei sobre o tema.

A legislação penal brasileira já trata de outros tipos de preconceito como por raça, cor, origem e religião e após a suspensão temporária pelo atual presidente do Supremo, o Ministro Dias Toffoli, aguarda-se que a matéria volte a mesa de votação, agendada para 05 de junho de 2019.

Estado deve custear exame de DNA nos casos de Justiça Gratuita

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que, o exame de DNA possui ainda um alto custo no país, sendo inviável para grande parte da população brasileira arcar com as despesas do exame.

Diante disso, o relator ressaltou que, o Código de Processo Civil de 2015, no inciso V do parágrafo 1° do artigo 98, estabelece que a gratuidade da Justiça compreende as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais.

Por fim, esclarece ainda que, não pairam dúvidas de que as despesas concernentes ao exame de DNA e outros correlatos estão abrangidas na gratuidade de Justiça, não podendo a parte hipossuficiente ser prejudicada por não ter condições financeiras.

Decreto torna mais fácil o porte de arma no brasil

Decreto presidencial assinado em 07 de maio de 2019 estabelece diversas regras que facilitam não apenas o porte, mas o registro, a venda, a posse e a importação de armas de fogo no Brasil.

O decreto foi precedido de outro que em janeiro de 2019 ampliava apenas as possibilidades envolvendo a posse de armas, o que na prática beneficia quem adquire e mantem a arma em propriedades privadas, tal como a casa ou o comercio.

Passando a abranger o “porte” de armas, o decreto amplia os casos em que os proprietários de armas de fogo poderão circular armados em qualquer espaço, porém o documento delimita os perfis de pessoas que poderão portar armas, entre eles os políticos eleitos, advogados, jornalistas que realizam cobertura policial, caminhoneiros ou pessoas que residem em áreas rurais.

O decreto, assinado pelo presidente, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, pelo ministro da Defesa Fernando Azevedo e Silva e pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, busca regulamentar a lei 10.826 de 2003 (mais conhecida como Estatuto do Desarmamento).

O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação do decreto sob o argumento de que a falta de discussão da medida junto ao Congresso Nacional feriria o princípio da separação de poderes.

A constitucionalidade do decreto também será estudada pela Câmara dos Deputados, de acordo com seu atual Presidente, Rodrigo Maia.

STF veta proibição de aplicativos como Cabify, Uber e 99

O plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento em que autorizou em todo o país o uso de aplicativos de transporte individual de passageiros, como Uber, 99 e Cabify.

O Supremo entendeu que a proibição ou restrição da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é “inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência”.

Ademais, a tese fixada pelos ministros do Supremo sustentou que os municípios e o Distrito Federal, no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, “não podem contrariar os parâmetros” pela União e a Constituição Federal.

Diante do entendimento do STF, as cidades poderão fiscalizar a prática e criar normas pertinentes, mas não proibir a circulação de carros privados nos aplicativos.

TRIBUTAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CRIPTOMOEDAS

As moedas virtuais, mais conhecidas como criptomoedas (bitcoin) estão ganhando um papel cada vez mais importante no mundo do direito tributário, pois vem sendo utilizadas cada vez mais pelos contribuintes, e por ter um valor de mercado expressivo e volátil.

O Banco Central, a respeito do tema, já se pronunciou algumas vezes afirmando que as moedas virtuais não estão sob sua regulação, pois não são moedas fiduciárias e não estão dentro da legislação sobre os meios de pagamento. Já a Receita Federal manifesta-se na perspectiva de que a moedas virtuais seriam um ativo financeiro, sendo exigível o recolhimento de imposto sobre a renda a título de ganho de capital nas operações com criptomoedas.

O fato é que o tema ainda não racionaliza varias questões tributárias que envolvem as criptomoedas. Não há nenhuma orientação a respeito da tributação da renda pela atividade por meio de criptomoedas, métodos contábeis, etc. Assim, seria fundamental que a Receita possuísse um conhecimento da tecnologia presente nas operações com moedas virtuais para viabilizar o recolhimento dos tributos em conformidade com as balizas legais.

Sem dúvidas, é um tema que ainda precisa de regulamentação específica, sendo importante reestruturar regras tributárias, para que possam colocar em equilíbrio as operações com criptomoedas e a incidência de tributos sem resultar em distorções econômicas nas operações.

Taxatividade Mitigada do Agravo de Instrumento no Código de Processo Civil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 tem taxatividade mitigada, ou seja, é admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência fora daquelas situações que já estão previstas no artigo 1.015, conforme REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520.

A tese consiste em, a partir de um requisito objetivo, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência. Ou seja, o recurso de agravo é sempre cabível para situações que realmente não podem aguardar rediscussão futura em eventual apelação.

Diante disso, já tem se admitido o Agravo de Instrumento fora das hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, quando constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

STJ relativiza regra da impenhorabilidade de salário

O STJ relativizou a regra da impenhorabilidade do salário, autorizando a penhora de 15% da remuneração de devedor que adquiriu a dívida na locação de imóvel residencial.

Para o colegiado, no caso analisado no REsp 1.336.881, a penhora nesse percentual não comprometeria a subsistência do devedor, que obtinha uma renda considerada alta.

Para tal conclusão, os ministros consideraram que a preservação da impenhorabilidade traria grave abalo para as relações sociais, podendo criaria dificuldade para os assalariados que precisassem alugar imóveis.

Outro apontamento da 4ª Turma, órgão fracionário do Supremo Tribunal, foi de que o novo CPC tratou a matéria da penhora de forma diversa do CPC de 1973, pois a expressão “absolutamente impenhoráveis” foi substituída pela palavra “impenhoráveis” e abrindo a possibilidade de mitigação da regra, a depender do caso concreto.

A consequência prática da decisão é a abertura de precedente jurisprudencial, sendo agora possível a realização de penhora de salário de quem adquire uma dívida alugando imóvel residencial.

Torres & Freitas Advogados – Advogado mais admirado do Brasil no ano de 2018

Com enorme honra, anunciamos que o nosso sócio Antonio Carlos de Freitas Júnior foi destacado como um dos advogados mais admirados do Brasil pelo conceituado anuário Análise Advocacia 500, ficando em primeiro lugar na categoria Full Service. O reconhecimento coroa a intensa preocupação de nossa equipe em oferecer serviços jurídicos de excelência e proporcionar atendimento Full Service com qualidade especializada, buscando prover aos nossos clientes assessoramento jurídico que contemple suas necessidades em todas as perspectivas e dimensões.

Torres & Freitas Advogados um dos escritórios mais admirados do Brasil no ano de 2018

Com muito entusiasmo, recebemos a notícia de que o conceituado anuário Análise Advocacia 500 nos destacou como um dos escritórios mais admirados do Brasil no ano de 2018.

Mesmo com pouco tempo de existência, a Torres & Freitas consolidou-se no mercado da advocacia com a preocupação de oferecer serviços jurídicos de excelência e proporcionar atendimento full service com qualidade especializada.

As muitas realizações e conquistas desse ano de 2018 somente foram possíveis com a dedicação e o carinho de nossa competente equipe, a quem expressamos nossa gratidão.

Agradecemos, especialmente, nossa carteira de clientes que nos enche de alegria e satisfação, pessoas físicas e jurídicas notáveis em seus ramos de atividade com grande destaque em responsabilidade social, ambiental e integridade corporativa que buscam em nossa banca apoio para estratégias jurídicas eficientes e harmônicas com o Direito e a Ética. Jubilosos compartilhamos esse momento agradecendo a todos essa admiração mais que recíproca.