Categoria: Notícias

Programas de Integridade como principal ferramenta para as empresas enfrentarem a crise gerada pela pandemia

A pandemia oriunda de um aumento do número de contágio por COVID-19 impactou a rotina de todo mercado. Empresas estão enfrentando um momento desafiador, ao tentar equilibrar medidas de proteção aos colaboradores e suas famílias para evitar a contaminação, e ajustes com a maior brevidade de tempo possível para manter a saúde dos negócios.

Diante dos novos desafios, como por exemplo a adaptação dos colaboradores ao regime de teletrabalho, os Programas de Compliance que são definitivamente ferramentas fundamentais para o controle de riscos, devem também ser aprimorados.

Além dos riscos aos quais as empresas já estavam expostas, novos desafios irão surgir, como por exemplo, a confidencialidade e proteção dos dados das empresas.

É fundamental que políticas internas sejam reforçadas, que os colaboradores sejam orientados, treinados, capacitados e estejam cientes da importância do momento em que estamos vivendo, da necessidade de cumprir, ainda que remotamente, todas as orientações determinadas pelas empresas, quanto a forma de proteção e segurança, execução de suas funções e segurança dos dados a eles confidenciados.

Prazo para a transação extraordinária para devedores inscritos em dívida ativa da união termina hoje

A PGFN estabeleceu a possibilidade de transação extraordinária a fim de viabilizar que devedores inscritos em dívida ativa da União possam superar a crise econômica, mediante condições diferenciadas de pagamento.

Assim, a Portaria PGFN nº 7820, publicada em 18 de março de 2020, com vigência imediata, disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da referida transação, que será realizada por adesão através da plataforma REGULARIZE da PGFN.

A transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União envolverá:

a) pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;

b) parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;

c) diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020.

O prazo para adesão à transação extraordinária de que trata esta Portaria ficará aberto até 25 de março de 2020.

Coronavírus: Publicada prorrogação do pagamento do Simples Nacional

O governo brasileiro vem estudando medidas para conter os efeitos negativos à economia causados pela pandemia.

A primeira medida foi publicada nesta quarta-feira (18/03/2020), por meio da Resolução 152, publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Tal resolução determinou a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Os tributos, no âmbito do Simples Nacional, cujos pagamentos foram prorrogados são: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária — CPP.

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

  1. o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
  2. o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
  3. o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Tal mudança não se aplica aos tributos de fevereiro, que vencem na próxima sexta (20).

Torres & Freitas Advogados informa

Comunicado | COVID-19

Diante da Pandemia que a humanidade enfrenta, da necessidade de zelar pela saúde de todos e da especial atenção nas próximas semanas de pico epidemiológico, em consonância com a recentes orientações e decisões das autoridades públicas, a TORRES & FREITAS ADVOGADOS informa a todos os seus clientes, colaboradores e a comunidade que está adotando a partir de hoje medidas excepcionais de controle de contato, como regime laboral de Home Office e adiamento de eventos e reuniões presenciais ou sua substituição por tecnologias de teleconferência. Envidaremos todos os esforços para prover ainda mais qualidade em nossos serviços jurídicos e agradecemos a compreensão por eventuais contratempos. Essa é a nossa contribuição para reafirmar nossos compromissos e valores, desejosos que faça parte de um amplo movimento que permita que vençamos esse desafio global o mais rapidamente e com preservação de todas as vidas.

Mais informações: https://torresefreitas.com.br/

OMS decreta pandemia do Coronavírus (COVID-19)

O tema mundialmente em destaque é a declaração da Organização Mundial de Saúde sobre a pandemia do novo Coronavírus, chamado COVID-19.

O COVID-19 é um vírus que causa infecções respiratórias, o novo agente deste vírus foi descoberto em dezembro de 2019 após casos registrados na China. As formas de contágio da doença são pelo ar, por contato pessoal próximo como toque ou aperto de mão, ou contato com objetos ou superfícies contaminadas seguido de contato com a boca, nariz ou olhos.

A prevenção principal é a higienação constante, lavar as mãos, usar álcool gel 70, assim como manter a limpeza dos locais e objetos de grande contato como celulares, maçanetas, corrimão, etc.

A declaração de pandemia do Coronavírus significa que foi verificada disseminação mundial da nova doença. Por este motivo medidas de controle e prevenção estão sendo tomadas mundialmente, além da China, o país que possui alarmante número de casos de pessoas contaminadas e de mortes pela doença é a Itália, vários países estão fechando suas fronteiras, Portugal, por exemplo, decretou “Estado de Calamidade”. E no Brasil? Quais são as medidas administrativas para o caso?

No Brasil, o Estado que possui maior quantidade de casos confirmados de pessoas contaminadas pelo COVID-19, contabilizando mais de 50%, é o Estado de São Paulo. Nesta terça-feira (17) o Prefeito decretou estado de emergência, tendo em vista a rápida disseminação do vírus, crescente números de casos identificados de pessoas contaminadas, com uma morte causada pelo COVID-19 e mais quatro em investigação das causas.

Além de suspender o rodízio de veículos, eventos que causariam aglomeração de pessoas, ações preventivas para os funcionários públicos, o Decreto autoriza a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da doença, com fundamento na Lei 8.6666/93, artigo 24, incisos III e IV; a possibilidade de requisitar bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, com pagamento posterior de indenização justa, amparada pela Constituição Federal de 1988, artigo 5º, incisos XXIV e XXV.

A legislação brasileira possui ferramentas importantes para a Administração Pública atuar nestes momentos de crise. Já vivenciamos situações de pandemia, a exemplo da gripe influenza (H1N1) em 2009; recentemente, foi editada a Lei 13.301/2016 que dispunha sobre adoção de medidas de vigilância em saúde no combate à epidemia da dengue. Resta evidente que a efetividade das medidas de proteção depende da ação de toda coletividade, desde as iniciativas do Poder Público até a consciência individual, com cada um fazendo o que estiver ao seu alcance para evitar a contaminação e veiculação do vírus COVID-19 para outras pessoas, com atenção especial para as que compõe o grupo de risco, como por exemplo crianças e idosos.

Justiça condena responsáveis por ataques racistas contra jornalista brasileira

Dois homens foram condenados pelos crimes de racismo e injúria racial contra a jornalista Maria Júlia Coutinho Portes, da Rede Globo, além do crime de corrupção de menores, por terem induzido três adolescentes à prática do mesmo crime. As penas variam de cinco a seis anos de reclusão em regime semiaberto e multa. De acordo com o processo os autores criaram perfis falsos em redes sociais e proferiram injúrias referentes a “raça” e cor da vítima. Sobre o alcance dos crimes, juiz do caso considerou que: “O ataque racista, desse modo, não estaria restrito a um gueto ou ao submundo da internet no qual transitavam os acusados. Ao atacar figura pública emblemática, os réus visavam – e de alguma forma obtiveram – ampla repercussão de suas mensagens segregacionistas.” Ainda sobre a repercussão do crime: “O racismo, no caso, deu-se em sua forma qualificada, eis que as frases de ódio racial e de cor foram publicadas na página virtual do Jornal Nacional da Rede Globo, ou seja, em ambiente de amplo acesso ao público. Está caracterizado também o crime de injúria racial.”

A implementação de Programas de Integridade como influência nos resultados das empresas

Para que a tomada de decisões de uma empresa seja ética, é necessário um guia baseado no propósito, visão, missão, valores e princípios da corporação, este guia tomou forma e ficou conhecido como Compliance.

O principal objetivo deste programa é a prevenção e detecção de atos considerados lesivos e que estão previstos na Lei nº 12.846/2013.

O Compliance tem como estrutura alguns pilares, que vão desde o comprometimento da alta direção; passando pela análise dos riscos, na qual se identificará possíveis fatores que podem contribuir com a prática de atos lesivos; a estruturação de regras que facilitem a comunicação entre a corporação e seus colaboradores; bem como a implementação de um canal de denúncia e monitoramento capaz de aferir a efetividade do Programa.

A união entre um Programa de Integridade bem estruturado alinhado a boa governança corporativa, fortalece a instituição, traz segurança para os processos, reduz custos operacionais e potencializa as oportunidades de negócios no mercado.

Referências:

Manual da CGU sobre Programas de Integridade:
https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/etica-e-integridade/arquivos/programa-de-integridade-diretrizes-para-empresas-privadas.pdf

https://www.ibgc.org.br/blog/compliance-tomada-de-decisoes

Vínculo empregatício entre entregadores e aplicativos de celular.

Um tema para ficarmos de olho e que está em constante debate jurisprudencial é a possibilidade ou não de reconhecimento de vínculo empregatício entre entregadores e aplicativos de celulares.

A mais recente das decisões foi proferida, no dia 05 de março, pela 14ª Turma do TRT da 2ª Região (São Paulo e Litoral), que reconheceu o vínculo empregatício entre um entregador e o aplicativo Rappi e reformou a sentença de 1º Grau.

Em sua fundamentação, o Relator Desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto apontou que o caso reúne todos os requisitos para caracterização de vínculo de emprego: pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação.

Ainda segundo o Magistrado, a realização de cadastro pessoal e intransferível caracteriza a pessoalidade, ao passo que a onerosidade é comprovada pela obrigação financeira entre as partes. Por fim, concluiu que a continuidade na prestação de serviço afasta a argumentação de trabalho eventual.

Tal entendimento não é pacífico, por isso, é de extrema importância ficarmos atentos aos próximos julgamentos em relação a temática.

Fontes:

RO 1000963-33.2019.5.02.0005, Relator: Desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, 05/03/2020, Publicado em: 07/03/2020.

https://www.conjur.com.br/2020-mar-11/trt-reconhece-vinculo-entre-entregador-aplicativo-rappi

Início do período de janela partidária

Na semana passada iniciou-se o período chamado de “janela partidária”, que se encerra no dia 03 de abril.

Este prazo é previsto pela reforma eleitoral do ano de 2015, e permite que detentores de mandato de cargos eleitos pelo sistema proporcional (vereadores e deputados) possam se desfiliar e ingressar em outra legenda sem que seja caracterizada a infidelidade partidária.

Até o dia 04 de abril, ainda, os pré-candidatos devem estar com sua filiação aprovada pelo partido e ter seu domicílio eleitoral no Município em que disputarem as eleições.

Fonte: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Marco/janela-para-trocas-partidarias-comeca-nesta-quinta-feira-5

Inclusão de crédito de aval em recuperação judicial

Nas relações negociais realizadas no meio empresarial, é comum a ocorrência de prestação de garantias em contrapartida a algum ato praticado pelo avalizado ou por terceiros.

O aval representa garantia prestada em favor de devedor de título de crédito, caracterizada pelo fato de o avalista responder pelo cumprimento da obrigação da mesma maneira que o devedor principal.

Em se tratando de recuperação judicial, os créditos oriundos de aval podem ou não se submeter ao regime desta.

Neste sentido, foi o entendimento da Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp 1829790, de que a submissão de créditos oriundos de aval ao processo de recuperação judicial de sociedade empresária depende da verificação da característica da garantia prestada.

Caso o aval tenha sido realizado a título gratuito, é possível afastar o crédito do processo, no entanto, se prestada a título oneroso, o crédito está sujeito à inclusão na recuperação, nos termos da Lei de Falência e Recuperação de Empresas.

Dessa forma, o fato de o avalista responder pelo cumprimento da obrigação da mesma maneira que o devedor principal não é garantia para a submissão de crédito em recuperação judicial que só ocorre caso o aval não tenha sido realizado a título gratuito.