Coronavírus: Publicada prorrogação do pagamento do Simples Nacional

O governo brasileiro vem estudando medidas para conter os efeitos negativos à economia causados pela pandemia.

A primeira medida foi publicada nesta quarta-feira (18/03/2020), por meio da Resolução 152, publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Tal resolução determinou a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Os tributos, no âmbito do Simples Nacional, cujos pagamentos foram prorrogados são: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária — CPP.

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

  1. o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
  2. o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
  3. o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Tal mudança não se aplica aos tributos de fevereiro, que vencem na próxima sexta (20).

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