Decreto torna mais fácil o porte de arma no brasil

Decreto presidencial assinado em 07 de maio de 2019 estabelece diversas regras que facilitam não apenas o porte, mas o registro, a venda, a posse e a importação de armas de fogo no Brasil.

O decreto foi precedido de outro que em janeiro de 2019 ampliava apenas as possibilidades envolvendo a posse de armas, o que na prática beneficia quem adquire e mantem a arma em propriedades privadas, tal como a casa ou o comercio.

Passando a abranger o “porte” de armas, o decreto amplia os casos em que os proprietários de armas de fogo poderão circular armados em qualquer espaço, porém o documento delimita os perfis de pessoas que poderão portar armas, entre eles os políticos eleitos, advogados, jornalistas que realizam cobertura policial, caminhoneiros ou pessoas que residem em áreas rurais.

O decreto, assinado pelo presidente, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, pelo ministro da Defesa Fernando Azevedo e Silva e pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, busca regulamentar a lei 10.826 de 2003 (mais conhecida como Estatuto do Desarmamento).

O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação do decreto sob o argumento de que a falta de discussão da medida junto ao Congresso Nacional feriria o princípio da separação de poderes.

A constitucionalidade do decreto também será estudada pela Câmara dos Deputados, de acordo com seu atual Presidente, Rodrigo Maia.

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