Estado deve custear exame de DNA nos casos de Justiça Gratuita

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que, o exame de DNA possui ainda um alto custo no país, sendo inviável para grande parte da população brasileira arcar com as despesas do exame.

Diante disso, o relator ressaltou que, o Código de Processo Civil de 2015, no inciso V do parágrafo 1° do artigo 98, estabelece que a gratuidade da Justiça compreende as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais.

Por fim, esclarece ainda que, não pairam dúvidas de que as despesas concernentes ao exame de DNA e outros correlatos estão abrangidas na gratuidade de Justiça, não podendo a parte hipossuficiente ser prejudicada por não ter condições financeiras.

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