Inclusão de crédito de aval em recuperação judicial

Nas relações negociais realizadas no meio empresarial, é comum a ocorrência de prestação de garantias em contrapartida a algum ato praticado pelo avalizado ou por terceiros.

O aval representa garantia prestada em favor de devedor de título de crédito, caracterizada pelo fato de o avalista responder pelo cumprimento da obrigação da mesma maneira que o devedor principal.

Em se tratando de recuperação judicial, os créditos oriundos de aval podem ou não se submeter ao regime desta.

Neste sentido, foi o entendimento da Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp 1829790, de que a submissão de créditos oriundos de aval ao processo de recuperação judicial de sociedade empresária depende da verificação da característica da garantia prestada.

Caso o aval tenha sido realizado a título gratuito, é possível afastar o crédito do processo, no entanto, se prestada a título oneroso, o crédito está sujeito à inclusão na recuperação, nos termos da Lei de Falência e Recuperação de Empresas.

Dessa forma, o fato de o avalista responder pelo cumprimento da obrigação da mesma maneira que o devedor principal não é garantia para a submissão de crédito em recuperação judicial que só ocorre caso o aval não tenha sido realizado a título gratuito.

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