Prazo para a transação extraordinária para devedores inscritos em dívida ativa da união termina hoje

A PGFN estabeleceu a possibilidade de transação extraordinária a fim de viabilizar que devedores inscritos em dívida ativa da União possam superar a crise econômica, mediante condições diferenciadas de pagamento.

Assim, a Portaria PGFN nº 7820, publicada em 18 de março de 2020, com vigência imediata, disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da referida transação, que será realizada por adesão através da plataforma REGULARIZE da PGFN.

A transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União envolverá:

a) pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;

b) parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;

c) diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020.

O prazo para adesão à transação extraordinária de que trata esta Portaria ficará aberto até 25 de março de 2020.

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