STF veta proibição de aplicativos como Cabify, Uber e 99

O plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento em que autorizou em todo o país o uso de aplicativos de transporte individual de passageiros, como Uber, 99 e Cabify.

O Supremo entendeu que a proibição ou restrição da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é “inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência”.

Ademais, a tese fixada pelos ministros do Supremo sustentou que os municípios e o Distrito Federal, no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, “não podem contrariar os parâmetros” pela União e a Constituição Federal.

Diante do entendimento do STF, as cidades poderão fiscalizar a prática e criar normas pertinentes, mas não proibir a circulação de carros privados nos aplicativos.

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