STJ afasta partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para afastar a partilha de imóvel adquirido exclusivamente por um dos cônjuges na união estável, em razão de cláusula de separação de bens.

Segundo consta nos autos do processo, o companheiro pediu a dissolução de união estável após uma convivência de nove anos solicitando também a partilha de um imóvel adquirido nesse período pela sua companheira

No caso julgado e que deu origem a decisão ora tratada, os conviventes optaram, mediante escritura pública firmada em momento anterior à aquisição do imóvel, pelo regime de separação de bens, o que reforçou o entendimento de impossibilidade de partilha.

A atuação neste sentido do Superior Tribunal de Justiça considerou inaplicável a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”, tendo em vista as partes convencionado a separação absoluta dos bens presentes e futuros através do pacto de convivência.

Segundo o ministro relator, Marco Buzzi, a manifestação de vontade das partes deve prevalecer à regra geral e o fato de a escritura pública – em que os conviventes optaram pelo regime da separação de bens – ter sido firmada em momento anterior à aquisição do imóvel, reforça a impossibilidade de partilha.

Diante dessa decisão, verifica-se que nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união, em caso de separação.

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