STJ relativiza regra da impenhorabilidade de salário

O STJ relativizou a regra da impenhorabilidade do salário, autorizando a penhora de 15% da remuneração de devedor que adquiriu a dívida na locação de imóvel residencial.

Para o colegiado, no caso analisado no REsp 1.336.881, a penhora nesse percentual não comprometeria a subsistência do devedor, que obtinha uma renda considerada alta.

Para tal conclusão, os ministros consideraram que a preservação da impenhorabilidade traria grave abalo para as relações sociais, podendo criaria dificuldade para os assalariados que precisassem alugar imóveis.

Outro apontamento da 4ª Turma, órgão fracionário do Supremo Tribunal, foi de que o novo CPC tratou a matéria da penhora de forma diversa do CPC de 1973, pois a expressão “absolutamente impenhoráveis” foi substituída pela palavra “impenhoráveis” e abrindo a possibilidade de mitigação da regra, a depender do caso concreto.

A consequência prática da decisão é a abertura de precedente jurisprudencial, sendo agora possível a realização de penhora de salário de quem adquire uma dívida alugando imóvel residencial.

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