Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu como ilegais as provas obtidas através de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp quando desprovidas de autorização judicial.

A Quinta Turma decidiu, por unanimidade, retirar do RHC 89981, as mensagens no celular do réu que continham informações sobre os imóveis que seriam furtados, em processo que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG).

Foi acolhida a tese defensiva de que a devassa nos aparelhos telefônicos sem autorização judicial gerou a nulidade da prova.

O relator do habeas corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, afirmou que: “No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição”.

Ao determinar o desentranhamento das provas o Ministro concluiu: “A análise dos dados armazenados nas conversas de WhatsApp revela manifesta violação da garantia constitucional à intimidade e à vida privada, razão pela qual se revela imprescindível autorização judicial devidamente motivada, o que nem sequer foi requerido”,

A decisão poderá ser usada como precedente em casos semelhantes e revela grande importância sob o aspecto de garantir o direito constitucional a privacidade aos investigados em procedimentos criminais.

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