SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APROVA HABEAS CORPUS COLETIVO PARA MÃES

Segundo dados no último INFOPEN, o sistema integrado de informações penitenciárias, publicado em 8 de dezembro de 2017, o número de mulheres encarceradas no Brasil já passa de 42 mil, número que cresce em média 10,7% ao mês.

Resultado disso, é que somando a população carcerária masculina, o Brasil conta hoje com a 4ª maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia.

Segundo a pesquisa, 62% dessas mulheres presas respondem pelo crime de tráfico de drogas, em sua grande maioria não como protagonistas da atividade, mas com participações menores, como no transporte da droga.

Apesar do número de crescente de mulheres encarceradas, apenas 7% das unidades penitenciárias são destinadas as mulheres, 17% das unidades são mistas e 74% destinadas aos homens.

Como consequência dessas estatísticas, a maioria dos das penitenciárias não está preparada para atender as necessidades básicas das mulheres, o que resulta na negligência estatal de direitos, que vão desde a não garantia de condições para higiene pessoal até a falta de instalações adequadas para mães e gestantes.

Buscando analisar o último grupo citado, as mães e gestantes do cárcere, descobrimos que, de acordo com o estudo Dar à luz na sombra, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2015, o perfil mais encontrado é de mulheres jovens, negras, mães solteiras, de baixa renda, presas provisoriamente suspeitas de crimes relacionado ao tráfico de drogas e contra o patrimônio.

Não há dúvida de que o Brasil falha em efetivar direitos humanos, a situação das mulheres é alarmante, faltam médicos, medicamentos, instalações apropriadas à garantia da saúde da gestante e posteriormente ao desenvolvimento e bem estar da criança, tornando extremamente difícil o exercício de uma maternidade digna.

Em meio a essa polêmica, em decisão recente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, concedeu em decisão histórica, por 4 votos a 1, Habeas Corpus Coletivo a todas as mulheres grávidas, mães de crianças com até 12 anos ou que tenham filhos com deficiência.

A decisão se aplica apenas as presas provisórias, ou seja, aquelas que ainda não foram condenadas. De acordo com a decisão os tribunais terão 60 dias, após publicada a decisão do STF, para liberar as pelo menos 4.500 detentas que se encontram nessa situação, o que totaliza cerca de 10% do total de mulheres presas no Brasil, com base em dados de 22 Estados levantados pelo IBCCrim, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, em conjunto com outras entidades.

Vale frisar que nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, de crimes contra os filhos ou em outros casos tidos como excepcionais a prisão domiciliar não será decretada e as presas serão mantidas provisoriamente encarceradas.

A Lei 13.257 de 2016, conhecida como a Lei da Primeira Infância, já previa desde 2016 em seu artigo 318 que mães de crianças de até 12 anos incompletos ou mulheres grávidas tem o direito de cumprir prisão provisória em regime domiciliar, porem até essa terça não havia sido deferida uma decisão que abrangesse todos os casos, que vinham sendo decididos individualmente.

O Habeas Corpus Coletivo que levou o caso ao Supremo foi interposto pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos e arguia, em brevíssima síntese, que toda gravidez no cárcere é uma gravidez de risco, posto que cárcere não é um lugar salubre para a presença de mulheres grávidas, de lactantes e de crianças. Ainda, que quando as crianças ficam em casa com outro familiar e a mãe em prisão cautelar fica na prisão, há uma segregação entre mãe e filho.

Não obstante o Habeas Corpus ter sido impetrado pelo coletivo, o ministro relator entendeu que a legitimidade ativa para impetra-lo deve ser reservada aos entes listados no artigo 12 da Lei 13.300/2016, reconhecendo a legitimidade, da Defensoria Pública da União, por analogia a lei do mandado de injunção coletivo e levando em conta a abrangência nacional, admitindo a participação dos demais impetrantes na forma de amici curiae.

No decorrer do processo, as autoridades estaduais apresentaram listas contendo nomes e demais dados das mulheres presas preventivamente, o que demonstra que as pacientes não eram indeterminadas ou indetermináveis.

Na prática, a decisão do Supremo deverá ser considerada por juízes e promotores nas audiências de custódia, que a partir da decisão deverão justificar a excepcionalidade da prisão preventiva no caso quando a ré for mãe, gestante ou puérpera.

                   Numa perspectiva de direitos, a importância do caso não pode ser ignorada, tanto para assegurar o direito das mulheres de exercerem uma maternidade digna, quanto ao das crianças de terem assegurados seu desenvolvimento e bem estar.

            Outro aspecto de extrema relevância é o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da viabilidade de concessão do Habeas Corpus Coletivo, assim como já tinham reconhecido outros Tribunais de Justiça, como o TJRS e o Superior Tribunal de Justiça, pois tal remédio constitucional poderá agora ser utilizado como ferramenta para corrigir outras anomalias do sistema carcerário que ocorrem em grande escala, trazendo mais eficiência a conquista de direitos constitucionais para quem teve tolhida a sua liberdade.

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