Taxatividade Mitigada do Agravo de Instrumento no Código de Processo Civil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 tem taxatividade mitigada, ou seja, é admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência fora daquelas situações que já estão previstas no artigo 1.015, conforme REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520.

A tese consiste em, a partir de um requisito objetivo, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência. Ou seja, o recurso de agravo é sempre cabível para situações que realmente não podem aguardar rediscussão futura em eventual apelação.

Diante disso, já tem se admitido o Agravo de Instrumento fora das hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, quando constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

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